AGU institui site para acordos nos processos previdenciários

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no dia 04/07 a portaria que institui a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos, chamada de Pacifica.

A intenção da AGU é evitar o ingresso de processo judicial para solução do caso, na tentativa de retirar o INSS da lista dos maiores litigantes do País e desafogar o Poder Judiciário.

O site é uma ferramenta para celebrar acordos extrajudiciais em casos de baixa complexidade e de grande volume, por exemplo, a implantação de benefícios previdenciários negados na via administrativa.

Os pedidos serão analisados pelos órgãos da AGU, como a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral da União (PGU).

São aceitos os casos que sejam passíveis de composição consensual com base nas normativas da AGU, com a análise da possibilidade feita por meio do cruzamento de dados e que estejam disponíveis no sistema eletrônico do site.

Entretanto, antes de fechar qualquer acordo é importante buscar o auxílio de advogado especializado na área previdenciária, visto que muitos acordos apresentados pela AGU nos processos previdenciários não são benéficos, trazendo prejuízos no pagamento dos valores atrasados ou numa necessidade de revisão do benefício.